IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

CONTRATANTE: Portador dos dados informados no momento do cadastro e arquivados em nosso banco de dados, identificado por login, e-mail, cpf, cnpj ou senha, doravante chamado de ALUNO ou CLIENTE.

CONTRATADA: A empresa de razão social “THAMMY MIRANDA”, simplesmente denominada “THAMMY MIRANDA”, mantenedora do site Thammy Miranda (https://www.thammymiranda.com.br), quaisquer landing pages, sites ou hotsites anexados, integrados ou relacionados ao site

Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, Contratante e Contratada (em conjunto simplesmente “Partes” ou quando isoladamente simplesmente “Parte”) acima identificadas têm justa e contratada a celebração do presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA, o qual será regido pelas disposições legais aplicáveis, notadamente com fundamento nos artigos 206, incisos II e III, e 209 da Constituição Federal e nas disposições das Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 e nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002, bem como pelos termos e condições seguintes:

 

1 – Do objeto

Cláusula 1 – O objeto deste Contrato é a prestação de serviços educacionais, na modalidade de ensino a distância, em conformidade com a legislação aplicável, com este Contrato e com o Regimento Interno da CONTRATADA, comprometendo-se as Partes a cumpri-lo, sempre com base na boa-fé e no equilíbrio contratual.
Parágrafo único – Ao firmar o presente contrato, o CONTRATANTE e seu responsável legal/financeiro concordam em submeterem-se aos ditames das fontes legais atinentes à matéria, declarando que tem, portanto, conhecimento da abrangência das relações ora ajustadas.

 

2 – Das informações sobre os cursos online

Cláusula 2 – Os cursos Online ficam disponíveis na conta do usuário em nossa plataforma Online pelo período de vigência de cada plano contratado. Durante esse tempo, o aluno poderá assistir aos vídeos de seus cursos adquiridos quantas vezes quiser por um período de 1 ano.
Parágrafo único – Após o período vigente de cada plano contratado, o acesso às aulas e aos arquivos que acompanham o curso é bloqueado, bem como ficará suspenso o suporte realizado, sendo necessária da assinatura do plano contratado para que seja concedido novo acesso às aulas do curso bem como ao suporte e arquivos do mesmo.
Inciso 1 – Durante esse período de vigência do plano contratado, o aluno poderá ver e rever as aulas quantas vezes quiser, bem como tirar dúvidas dos cursos através da opção de suporte disponível dentro da plataforma de ensino.

 

3 – Do formato dos cursos

Cláusula 3 – A Thammy Miranda não comercializa cursos em DVD, somente cursos no formato de Cursos Online. O acesso completo aos cursos Online fica disponível na conta do aluno dentro do site www.thammymiranda.com.br após aprovação da inscrição.

 

4 – Das informações essenciais dos cursos

Cláusula 4 – É de responsabilidade do aluno, antes da aquisição dos cursos, a conferência de seu conteúdo disponível, bem como os itens disponíveis em cada treinamento, e a conferência dos pré-requisitos dos cursos, sendo necessário cumpri-los, seja na aquisição de outros cursos ou no conhecimento de sistemas, ferramentas ou softwares.

 

5 – Da certificação

Cláusula 5 – A Thammy Miranda possibilita a emissão de certificado digital de conclusão em PDF sem quaisquer custos adicionais aos alunos. A emissão do certificado digital pode ser feita imediatamente após o aluno completar 100% de visualização em cada videoencontro, ou após aprovação de provas, avaliações, exercícios ou projetos finais, caso o curso possua. Esse acompanhamento pode ser feito através da barra de progresso de estudo disponível dentro da plataforma de ensino.
Parágrafo único – O nome inserido no certificado digital é o mesmo do cadastro, sendo o aluno o responsável direto pelo cadastro correto de seu nome em nosso sistema.
Cláusula 6 – É de inteira responsabilidade do aluno a atualização constante de seus dados cadastrais.

Parágrafo primeiro – Nossos cursos são classificados como livres e de atualização ou qualificação profissional, portanto não necessitam de portaria de regularização. No entanto, os cursos são válidos em todo o território nacional e podem constar no seu currículo.

6 – Formas de Pagamento

Cláusula 7 – No momento da compra o aluno deverá escolher a forma de pagamento mais adequada.
Parágrafo único – O aluno é responsável pelo preenchimento correto dos dados necessários no ato da compra, seja através de nossos intermediadores como em nosso sistema.

 

7 – Do tipo de Cobrança

Cláusula 8 – A quitação do débito parcelado é de responsabilidade do mesmo junto à operadora do cartão.

 

8 – Da Segurança

Cláusula 9 – A Thammy Miranda possui site seguro, criptografado, com conexão segura SSL.
Parágrafo primeiro – A Thammy Miranda não armazena quaisquer dados de pagamento em seus bancos de dados.
Parágrafo segundo – É de responsabilidade do CONTRATANTE manter seu computadores, dispositivos e redes seguras, e também possuir computadores com proteção adequada que evitem quaisquer problemas durante pagamentos online.

 

9 – Das Regras de Parcelamento

Cláusula 10 – Pelo PagSeguro, só é possível parcelamento de compras feitas por cartão de crédito, não sendo possível o parcelamento através de boleto bancário.

 

10 – Dos prazos e aprovação

Cláusula 11 – Os prazos e aprovação dos pagamentos são de completa responsabilidade dos informados nos termos de pagamento com o PagSeguro.

 

11 – Liberação dos cursos online

Cláusula 12 – Os cursos online são liberados para acesso automaticamente mediante a comprovação do pagamento efetuado ou aprovação do pagamento pelo PagSeguro.

 

12 – Dos termos das operadoras

Cláusula 13 – O aluno é responsável pelo cumprimento das cláusulas contratuais vigentes pela operadora do cartão, não sendo a Thammy Miranda responsável por aprovação, cancelamento ou consultas relativas às transações entre o aluno e a operadora do cartão de crédito ou instituição bancária.

 

13 – Da política de privacidade e autoria

Cláusula 14 – As aulas dos cursos só podem ser visualizadas dentro da plataforma de ensino no site www.thammymiranda.com.br.
Cláusula 15 – Não é liberado e não permitido o Download das aulas de cada curso. O aluno deverá estudar dentro de nossa plataforma Online durante o período de vigência de acesso ao(s) curso(s).
Parágrafo único – É de inteira responsabilidade do aluno que adquiriu o curso de NÃO efetuar o download das vídeo aulas ou propagar o seu conteúdo sob pena de infração ao código penal, lei nº 2.848 de 1940 (código penal) Art. 184.

 

15 – Dos pré-requisitos técnicos

Cláusula 16 – Para que o aluno tenha um bom desempenho ao assistir aos cursos online em vídeos, recomenda-se que ele possua internet com velocidade mínima de 1MB, todavia é de extrema responsabilidade do aluno fazer o uso das aulas de degustação disponíveis em cada curso para atestar o bom carregamento dos vídeos e áudio das mesmas.

 

16 – Alterações de preços e planos do serviço

Cláusula 17 – Ocasionalmente, poderemos alterar nossos planos bem como seus valores de forma temporária ou definitiva.
Parágrafo único – A alteração dos valores só atenderão para novas inscrições. Alunos que já possuam o curso, continuarão com o mesmo sem a incidência de um novo pagamento.

 

17 – Garantias e isenção de responsabilidades

Cláusula 18 – O serviço de assinatura é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantias ou condições. Especificamente, o nosso serviço pode não estar livre de interrupções ou erros. Você renuncia a todas as indenizações por danos especiais, indiretos e consequentes causados pela Thammy Miranda.

Parágrafo primeiro – A Thammy Miranda não é responsável pela qualidade da sua conexão de internet.

Parágrafo segundo – Estes termos não limitarão nenhuma garantia ou direito de proteção do consumidor não renunciáveis que as leis do seu país de residência concedem a você.

 

19 – Atualização destes termos

Cláusula 19 – De tempos em tempos, a Thammy Miranda poderá atualizar estes Termos para esclarecer nossas práticas ou para refletir práticas novas ou diferentes (como quando adicionamos novos recursos) e reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de modificar e/ou fazer alterações nestes Termos, a qualquer momento. Em caso de alguma alteração substancial, a Thammy Miranda notificará o usuário por meios efetivos tais como notificação por e-mail enviada para o endereço de e-mail especificado na conta do usuário ou publicação de uma notificação em nossos Serviços. Salvo indicação em contrário, as modificações entrarão em vigor no dia em que forem publicadas.

Parágrafo primeiro – O uso contínuo de nossos Serviços, por parte do usuário, depois que as alterações entrarem em vigor significa aceitação das alterações por parte do usuário. Quaisquer Termos revisados prevalecerão sobre todos os Termos anteriores.

 

20 – Das disposições finais

Cláusula 20 – Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Iguaçu – RJ* para dirimir qualquer dúvida suscitada por este contrato, renunciando-se qualquer outro, por muito especial que seja.

Parágrafo único – Estando todos de acordo com as cláusulas dispostas acima, segue oficializado a parceria mediante as assinaturas dos diretores responsáveis.

Thammy Miranda

 

Código de defesa do consumidor

Representando toda nossa transparência e idoneidade, zelando pelo respeito aos nossos alunos e parceiros, disponibilizamos o acesso ao Código de Defesa do Consumidor.